ESTADO E MUNICÍPIOS HOMOLOGAM ACORDO PARA QUITAR DÍVIDAS

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Prazo para adesão ao compromisso foi prorrogado para 15 de julho.

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A sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi palco, nesta segunda-feira, 17 de junho, da sessão de homologação da adesão de seis municípios, representando os demais, ao acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM). O acordo prevê o pagamento em 33 parcelas de recursos devidos aos municípios e não repassados pelo estado, referentes ao ICMS, ao IPVA e ao Fundeb. A previsão do início dos pagamentos é fevereiro de 2020. Na oportunidade, a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariangela Meyer, anunciou que o prazo para os municípios aderirem ao acordo foi prorrogado para 15 de julho. Ao todo, 745 municípios já aderiram ao compromisso, de um total de 853. Na foto acima o prefeito Neider Moreira (Itaúna), Julvan Lacerda (AMM), a desembargadora Juliana Campos, o presidente Nelson Missias de Morais, a desembargadora Mariangela Meyer, o advogado-geral Sérgio Pessoa e os prefeitos Hélio Márcio (Ouro Branco), Antônio Divino (Matozinhos), Eneimar Adriano Marques (Jaboticatubas) e José de Freitas Cardoso (Congonhas) .

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