O advogado Erik Assis Castro compareceu à Câmara Municipal de Oliveira na segunda-feira (15), para falar a respeito do episódio ocorrido no dia 8 de abril, quando o vereador Geraldo Nicácio Júnior (PSD) agrediu o também vereador Gilmar Sebastião Cândido, durante sessão ordinária da Casa. O advogado pediu uma atenção da Casa para que, pelo menos, dê prosseguimento ao processo de quebra do decoro parlamentar praticado por Nicácio. Erick Assis disse também que, conforme o Código Penal Brasileiro, a violação à atividade parlamentar e ao livre exercício do Poder Legislativo representa crime.
Erick Assis explicou que estava na Câmara na condição de advogado do vereador Gilmar Cândido. Ao comentar o episódio do último dia 8, ele disse que seu cliente se sentiu agredido em seu direito de se manifestar a respeito de algumas questões. Erick Assis argumentou também que em seu pronunciamento naquela data Cândido não agrediu ninguém pessoalmente e que sua fala foi toda objetiva. O advogado observou que existe hoje uma legislação relativamente nova, que estabelece como crime qualquer violação à atividade parlamentar, ao livre exercício do Poder Legislativo, que é o artigo 359-L do Código Penal Brasileiro.
De acordo com o referido artigo, tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o estado democrático de direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais representa crime contra o Estado Democrático de Direito, cuja pena é reclusão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência. Erick Assis disse não estar acusando Geraldo Nicácio abertamente e falando que isto aconteceu de fato. Ele informou que apresentou as representações nesse sentido, mas o entendimento hoje sobre este artigo é de que qualquer perturbação no exercício do vereador ou qualquer parlamentar, com violência física é um atentado ao Estado Democrático de Direito.
Ainda segundo o advogado a situação é muito séria e normalmente a responsabilidade vem acompanhada por outras duas, a civil, por dano moral para a pessoa agredida, e a responsabilidade administrativa, que no caso é na Câmara, lembrando a existência de um procedimento específico de quebra de decoro parlamentar. Assis salientou ter conhecimento de que o vereador Gilmar Cândido é contundente nas suas opiniões e que os assuntos discutidos são pertinentes à oposição que ele faz, porém ele destacou que por mais desconfortáveis que outro vereador se sinta, jamais poderia ter acontecido uma coisa como a que ocorreu.
Depois de procurar saber de pessoas mais velhas da cidade, Erick Assis disse não haver conhecimento de outro caso de agressão física na Câmara, embora não possa atestar esse histórico. O advogado disse não ter a intenção de atacar Geraldo Nicácio Júnior pessoalmente, mas se disse preocupado com a situação política da cidade e que também não queria que Oliveira virasse notícia de jornal, sempre com polêmica. Ele observou não ser só a imagem o que importa, mas o funcionamento do Poder Legislativo, porque na medida em que cria essa situação, outros vereadores, de uma maneira ou de outra, vão ficar com receio de falar e ter a mesma contundência de sempre. Por fim disse ter havido um constrangimento ao exercício do Poder Legislativo.
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