A Câmara Municipal de Oliveira aprovou na segunda-feira (15), durante reunião ordinária semanal, um projeto de lei do Executivo municipal, que promove uma adequação na lei 3.933, que criou o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), instalado na sede do Legislativo. A alteração prevê a adequação nas peças orçamentárias do município para o exercício de 2023, possibilitando que sejam destinados recursos para o devido funcionamento do CAC. Como foi instituído no final de março deste ano, o recém-criado setor não dispunha de recursos financeiros previstos no orçamento do corrente ano.
A criação do CAC ocorreu no dia 27 de abril, quando a Câmara aprovou um projeto de lei apresentado pelo presidente da Casa, Éderson de Souza da Silveira (MDB), com o apoio dos demais membros da mesa diretora da Casa. No dia 31 do mesmo mês, a Prefeitura de Oliveira sancionou a Lei 3.933, criando o centro, que recebeu o nome de Vereador Sebastião Ribeiro do Vale. A adequação proposta inclui um anexo da Lei número 3.893, de 30 de agosto de 2022, que estabeleceu diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023, à ação para criação e manutenção do CAC.
O projeto de lei aprovado na última segunda-feira também autoriza a adequação na Lei Municipal 3.850, de 28 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2022 a 2025 e a Lei Municipal 3.912, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023, conhecida como Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio de mensagem aos vereadores a prefeita Cristine Lasmar (MDB) justificou a apresentação do projeto, ressalvando que a iniciativa de adequação das legislações em referência cumpre à chefe do Poder Executivo.
De acordo com o vereador Éderson da Silveira, para determinados tipos de atendimento o centro vai necessitar de recursos financeiros que não estão previstos no orçamento. Ele observou que a manutenção das atividades do CAC também vai depender dessa disponibilidade financeira. O setor tem por objetivo dar orientação aos munícipes interessados sobre a organização administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus diversos aspectos. Os atendimentos são feitos pelos advogados Henrique Fernandes Paiva Ribeiro e Lívia Valadão Murad, procuradora legislativa, com apoio do assessor jurídico Cristiano Mata de Paula.
No local o cidadão vai poder obter ajuda na elaboração de currículo; fazer inscrições em concursos públicos, vestibulares, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos; obtenção de certidões de bancos públicos diversas; consulta à legislação municipal, estadual e federal; orientação para agendamento de perícia no INSS e consulta de andamento e de decisão de processos de benefícios requeridos à Previdência Social; impressão de segunda via de contas de água, luz, telefone, energia, internet; orientação para inscrição na tribuna livre, além de outros serviços.
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