A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Oliveira vai receber mais um repasse de recursos financeiros destinados à manutenção das atividades do Centro Especializado em Reabilitação (CER II), que funciona naquela instituição. A transferência do auxílio, no valor de mais de R$ 650 mil, foi feito pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), conforme previsto pela resolução SES/MG 8.394. Na segunda-feira, a Câmara de Oliveira aprovou projeto de lei que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a APAE para a realização do repasse.
Desta forma, fica o Executivo municipal autorizado a repassar, via contribuição, à APAE de Oliveira, a quantia de R$ 662.246,67, e os respectivos acréscimos em virtude de rendimentos apurados na conta bancária originária. Como previsto pela resolução 8.394, o dinheiro poderá ser utilizado para o financiamento de órteses, próteses e materiais especiais na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde (SUS) de Minas Gerais.
Ainda de acordo com a proposição, a transferência do valor será concedida mediante convênio a ser celebrado entre a Prefeitura e a entidade beneficiária, que deverá prestar contas à Controladoria Geral do Município. A liberação do recurso aconteceu em observância ao plano de trabalho apresentado pela entidade e que obrigatoriamente integra o convênio.
Em mensagem que acompanha a proposição, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, salienta que a proposta tem por finalidade a fortificação das atividades de fornecimento de OPM, haja vista a defasagem dos respectivos valores, conforme manifestação da instituição. Observa que as atividades do CER II primam pela excelência e qualidade no atendimento, sendo referência para a microrregião em saúde, que no município de Oliveira atende a muitos pacientes.
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