O governador Romeu Zema sancionou, com veto parcial a três dispositivos por suposta inconstitucionalidade, a Lei Complementar 168, de 2022, que altera o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. A norma rege direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares do Estado.
O primeiro dos três artigos vetados diz respeito a carga horária de trabalho dos militares. Os outros dois tratam da promoção de cabos e soldados. O veto parcial e a nova norma foram publicados na edição do Diário Oficial de Minas Gerais desta quarta-feira (20/7/22).
A Lei Complementar 168 tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei Complementar (PLC) 75/21, do próprio governador, aprovado em Reunião Extraordinária do Plenário realizada na manhã do último dia 23 de junho.
Após ser lido em Plenário, o veto parcial deverá ser examinado na ALMG por uma comissão especial designada para emitir parecer sobre a matéria. O Plenário então votará em turno único pela manutenção ou não do veto, sendo necessários os votos da maioria dos membros da Assembleia (39 deputados) para a derrubada.
(Com informações da Agência Minas)
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