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Conforme projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura de Oliveira à Câmara Municipal na segunda-feira (11), o orçamento fiscal do município para o exercício de 2024 foi estimado em pouco mais de R$ 237 milhões. O valor teve uma redução de R$ 15 milhões em relação ao orçamento de 2023, aprovado em R$ 252 milhões. A diminuição é consequência da previsão de queda dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o período. A proposta deve começar a ser apreciada pelo Legislativo na quarta-feira (20).
O projeto de lei orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa do município de Oliveira para o próximo ano, prevê um valor total de R$237.081.530,00 para os gastos nas diversas áreas da administração. De acordo com a proposta, serão destinados à administração direta R$ 173.118.400,00, sendo R$ 166.185.562,20 para o Executivo e R$ 6.932.837,80 para o Legislativo. Dos R$ 63.963.130,00 da administração indireta, R$ 18.517.330,00 vão para o Serviço Autônomo e Água e Esgoto (SAAE), R$45.140.800,00 para o Instituto de Previdência Municipal de Oliveira (OLIVEIRAPREV) e R$ 305 mil para a Fundação Casa da Cultura Carlos Chagas.
Por função de governo, os maiores montantes serão destinados à Saúde, com mais de R$ 64,5 milhões; Educação, com R$ 37,6 milhões; Urbanismo (R$ 26,2 milhões); Administração (R$ 13,1milhões); Agricultura (R$ 5,4 milhões); Desenvolvimento Social (R$ 5,1 milhões); Cultura (R$ 3,4 milhões) e Gestão Ambiental, com R$ 3,2 milhões. Os menores investimentos são para Segurança Pública, R$ 185 mil; Defesa Nacional, R$ 179 mil e Comércio de Serviços R$59,5 mil.
O projeto de lei contém pontos que devem motivar discussão entre vereadores. Um deles é o que permite ao Executivo abrir créditos suplementares até o limite de 30% da despesa total, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes. O percentual proposto é sempre tema de divergência entre parlamentares de oposição e aqueles que apóiam a administração municipal.
Em mensagem que acompanha o projeto de lei, o Poder Executivo lembra que a Associação Mineira de Municípios (AMM), preocupada com a queda de arrecadação do FPM, liderou um movimento no dia 30 de agosto deste ano, quando 440 prefeituras, inclusive a de Oliveira, fizeram uma paralisação de alerta, para que o governo federal restabeleça recursos essenciais para a manutenção dos serviços públicos e garanta atendimento eficaz à população, haja vista que com a redução verificada dos repasses constitucionais e vinculados no exercício de 2023, alguns serviços públicos essenciais estão ficando comprometidos, uma vez que os municípios não conseguem absorvê-los tão somente com recursos próprios. Observa que as receitas vinculadas, como o FUNDEB e os repasses da União para custeio da Saúde, bem como as transferências especiais, reduziram significativamente neste exercício de 2023.
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