Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Oliveira na segunda-feira (5) vai possibilitar a ampliação física do Hospital São Judas Tadeu, por meio da construção de um prédio de 12 andares. A proposição alterou a lei complementar 267/2019, que definiu normas de uso e ocupação do solo no município. Foram criadas Áreas de Diretrizes Especiais de Atividade Hospitalar e de Saúde (ADE Saúde), que se constitui nas edificações que integram a zona hospitalar. Dessa forma fica autorizado o levantamento da nova edificação.
A mudança na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) foi necessária porque a norma não permite a construção de imóveis com mais de cinco pavimentos na área onde está localizado o hospital de Oliveira. A discussão e votação do projeto foram precedidas de uma audiência pública promovida pelo Executivo no dia 14 de abril, quando autoridades e especialistas debateram a necessidade da mudança para contemplar o projeto de expansão vertical do complexo de saúde. Na ocasião foram apresentados diversos dados técnicos sobre a criação da ADE e seus impactos.
Além de criar a nova área, o projeto inclui na lei Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), estabelecendo os requisitos necessários para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privados ou públicos.
Por meio de mensagem justificando a proposta de mudança da LUOS, a prefeita Cristine Lasmar (MDB) salienta que a LC 267/2019 possui restrições que impedem o melhor aproveitamento da área constituída pelo complexo em saúde do hospital e para sanar as restrições, as disposições apresentadas objetivam o melhor aproveitamento da respectiva área. Acrescenta que os fundamentos das proposições foram avaliados e elaborados em setor técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sendo apreciadas em sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (COMDESP), Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente (CODEMA), audiência e consulta pública, conforme previsto na legislação.
Ainda segundo a mensagem, em vista da expansão das atividades da unidade de saúde e não havendo área para expansão horizontal devido à ocupação existente, se faz necessária a construção de um edifício com 12 pavimentos na única área livre disponível para implantação de novos serviços em atendimento à população de Oliveira e macrorregião. Destaca que a ampliação dos serviços ofertados pelo hospital objetiva o desenvolvimento econômico do município, permitindo que se respeite o planejamento urbano nas zonas definidas pela legislação vigente, como também o uso adequado do solo.
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