A Câmara Municipal de Oliveira acaba de criar um Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), onde serão ofertados diversos serviços. A abertura do centro é uma iniciativa da atual mesa diretora da Casa e foi concretizada após a aprovação na segunda-feira (27) de um projeto de lei. Na justificativa, os propositores observam que o principal desafio do poder público no século XXI é garantir que as crescentes e complexas demandas da população sejam atendidas com a rapidez e eficiência esperada pelos cidadãos.
O centro de atendimento, denominado de Vereador Sebastião Ribeiro do Vale, tem por objetivo fornecer orientação aos munícipes interessados sobre a organização administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus diversos aspectos. O CAC oferece ainda diversos serviços, como o encaminhamento adequado dos que necessitarem de serviços nas áreas de assistência social e de saúde pública; apoio à realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania.
No CAC o cidadão pode obter ajuda na elaboração de currículo; fazer inscrições para concursos públicos, vestibulares, projetos sociais, vagas de empregos e correlatos; obter certidões diversas de bancos públicos; consultar a legislação municipal, estadual e federal; orientar-se sobre agendamento de perícia no INSS e consultar andamento e decisão de processos de benefícios requeridos à Previdência Social; imprimir segunda via de contas de água, luz, telefone, energia, internet e receber orientação para inscrição na tribuna livre.
Também fazem parte das atribuições do CAC a criação e manutenção do banco de dados municipais sobre cidadania e direitos humanos; o recebimento, cadastramento e entrega de documentos perdidos no município; criação e manutenção do banco de dados municipais sobre direitos dos animais; ajuda na busca por pessoas desaparecidas; orientação e impressão de guias de recolhimento de tributos municipais; apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; atendimento e orientação permanente ao cidadão sobre seus direitos, garantias e deveres, entre outros serviços.
O CAC poderá ainda oferecer treinamentos e cursos profissionalizantes à população, por meio de seus servidores, colaboradores voluntários e desenvolvidos e ministrados por outras entidades públicas, como polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e instituições de ensino. No que se refere à orientação e assistência, caberá ao centro fornecer orientação quanto a infrações de trânsito sem vítima; aos direitos do consumidor e à emissão de cópias de documentos e materiais de pesquisa escolar, no limite de 10 cópias por pessoa. Os atendimentos estão limitados aos beneficiários que apresentem renda mensal familiar de até um salário mínimo e meio, e que comprovem a inscrição junto no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO) do governo federal.
O presidente da Câmara, por meio de portaria, designará servidores do quadro efetivo e comissionados, que darão suporte técnico ao funcionamento do centro de atendimento, ficando a cargo do procurador-geral do Legislativo a coordenação e supervisão dos trabalhos. O projeto foi proposto pelos vereadores Éderson de Souza da Silveira (MDB), Lorena Aparecida de Fátima Silva (Republicanos), Ronaldo de Paula Gonçalves (MDB) e André Luiz da Silva (PODE), membros da atual mesa diretora da Câmara.
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