O que estaria levando vereadores de Oliveira a votarem contra suas próprias funções?
Vem ao debate, mais uma vez, na Câmara Municipal, a questão das emendas impositivas, instrumento legítimo, instituído pela Emenda Constitucional 086/2015, pela qual os vereadores ganharam o poder de destinar pequena parte do orçamento municipal a obras, projetos ou instituições. A luta de alguns edis é pela aprovação do projeto de lei que regulamenta o dispositivo em Oliveira, o que tem sido, incompreensivelmente, rechaçado pela maioria.
É ininteligível a postura desses parlamentares, já que a emenda impositiva, além de um direito constitucional, aumenta as prerrogativas do Legislativo, dando aos vereadores a chance de ingerir, mesmo que minimamente, na destinação de recursos públicos a determinados setores, muitas vezes esquecidos ou não priorizados pela administração. Mais estranha fica a rejeição ao projeto, levando-se em conta o irrisório montante destinado às emendas, que não ultrapassam um por cento do orçamento anual do município.
Há de se questionar, ainda mais, tal negativa, frente à constatação de que os recursos não passam pelas contas, mãos ou qualquer outro tipo de transação financeira dos parlamentares. Ou seja: o Poder Executivo não perde o controle sobre esses valores, cabendo a ele toda a contabilização dos gastos, não havendo, portanto, nenhum risco de malversação, desvios, apropriação indébita ou chances de corrupção.
Acrescente-se a este raciocínio elementar e lógico, a realidade factual de outros municípios da região, onde as emendas impositivas já foram adotadas há mais de cinco anos, contribuindo, anualmente, com os prefeitos e seus secretários, no sentido de indicar pequenas iniciativas que fazem muita diferença para determinados níveis da população. São instituições beneficentes que se fortalecem, unidades de saúde que se aparelham, equipes esportivas que aumentam suas ações comunitárias, e tantos outros arranjos de interesse social que se nutrem desses recursos.
No âmbito político, ao ganhar pequena margem de ingerência na administração, o vereador promove-se diante de suas bases, sem, contudo, ferir a legislação eleitoral ou ser acusado de propaganda extemporânea, visto estar requerendo algo previsto na Lei Maior do país, em claro benefício da coletividade. Por tudo isto, ao instituir as emendas impositivas, o vereador ajuda diretamente o chefe do Executivo a planejar e decidir sobre pequenas, baratas, mas úteis obras públicas.
Diante destas incontestáveis provas de ganhos sociais, o que estaria, então, impedindo a maioria dos vereadores de Oliveira de votar a favor das emendas impositivas? Quais as justificativas plausíveis para peitar a própria Constituição? Não parece crível que estejam eles sendo manipulados ou forçados pelo Poder Executivo, mesmo porque, pelo menos dois componentes da base governamental votaram a favor das emendas, mostrando total autonomia e domínio de suas convicções, sendo o projeto rejeitado pela diferença de apenas um voto.
Torna-se obrigatório que os vereadores contrários às emendas impositivas venham ao público, de forma transparente, técnica e honesta, para explicarem os verdadeiros motivos de suas condutas, que se chocam frontalmente contra o ordenamento federativo e as funções precípuas do parlamento. O que haveria de suspeito ou errado no cumprimento de um dispositivo legal, largamente utilizado, há décadas, por deputados estaduais, federais e senadores e que muito propriamente foi estendido aos vereadores de todo o Brasil?
Um caso digno de estudos e investigações...
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