Não são de hoje as reclamações de usuários contra a demora e precariedade do serviço de emissão da Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG) em Oliveira. Longe de colocar a culpa pela permanente falha na equipe da delegacia local, há de se constatar que o problema vem de cima, do sistema de organização e distribuição da Polícia Civil. Acima disso, é imperioso que se aponte o desleixo com que o governo de Minas tem tratado a questão, que se não abrange todas as cidades, é fato comprovado nas menores e muitas vezes mais carentes.
A obtenção do RG é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal e uma obrigação dos governos. Além disso, o Registro Geral é o documento hábil e exigido para quase tudo que o brasileiro ou brasileira precisa ter ou fazer. De porte obrigatório, sem ele não se consegue movimentar ou ao menos ser entendido como uma pessoa de bem. Como o próprio nome indica, trata-se da “Identidade”, ou seja, sem ela o indivíduo se torna um clandestino, digno de todas as desconfianças e suspeições.
Em vista de sua importância legal e jurídica, o RG deve ser emitido com a maior agilidade possível, pois sua falta ou atraso pode gerar enormes prejuízos, desconfortos e constrangimentos, sem que o prejudicado tenha a quem ou como recorrer. Dentre os inúmeros problemas que a ausência desse documento pode provocar, imaginemos o cidadão frente a uma necessidade de viagem urgente, que, entretanto, não conseguirá embarcar em um avião, sujeitando-se a perdas e danos irreparáveis. Participação em concursos, matrículas em escolas, encaminhamento para exames e consultas médicas, internações hospitalares, abertura de contas bancárias e até mesmo a obtenção do CPF ou prova de vida, para citar o mínimo, para tudo é exigido o RG.
Ora, quando um brasileiro encontra dificuldades em obter esse documento capital, sua vida de transforma num verdadeiro inferno, numa via crucis sem prazo para terminar. Em determinadas circunstância, a falha dos órgãos responsáveis pela emissão leva o pobre contribuinte a se deslocar para outras cidades, muitas vezes faltando ao serviço ou sem as devidas condições financeiras, na ânsia de abreviar seus sofrimentos. Pior: sem conseguir avaliar seus direitos ou quem os tolhe, o cidadão acaba considerando que todas aquelas dificuldades fazem parte do sistema, transformando-se em coisa comum, inclusa na normalidade institucional. Ou seja: é assim e não há como mudar.
No caso de Oliveira, o problema vem se arrastando há décadas, tendo sempre e apenas uma causa apontada: a escassez ou a falta total de mão de obra. De fato, a Delegacia de Polícia local, como provam as diversas e contumazes reportagens já publicadas nesta GAZETA DE MINAS, apresenta um longo histórico de carência de recursos humanos, fato que vem se agravando ao longo dos anos, em vista do crescimento da população e das necessidades daí oriundas. Chega a ser inacreditável e preocupante a declaração oficial da delegacia, confirmando a existência de apenas uma servidora devidamente habilitada para a tarefa e a suspensão total do serviço, sempre que essa se afasta por férias ou outros motivos. Mais que isto, é absurda a incúria do governo estadual, incapaz de cumprir suas obrigações constitucionais, deixando milhares de pessoas vulneráveis, no perigoso e injusto nível da clandestinidade.
É com o objetivo de sanar de vez esta inadmissível lacuna, que mais uma vez este jornal de todos os oliveirenses volta ao tema, embasado numa fila de reclamações que só se avoluma em nosso passivo social, transformando-se em justa causa de indignação e revolta. Pede-se aos políticos, agora e de forma mais concreta ao deputado estadual Lucas Lasmar, que encaminhem a devida e implorada solução, tirando essa falha grotesca dos bolorentos escaninhos do setor de segurança pública.
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