Cleyton Murilo diz que a população não tem acesso às informações.
De proposição do vereador Cleyton Murilo da Silva (PDT), foi aprovado pela Câmara Municipal de Oliveira na segunda-feira (17) projeto de lei, que estabelece, nos contratos de prestação de serviços de pessoas físicas e jurídicas celebrados pelos órgãos da administração direta e indireta do município, a exigência de prestação de contas à Câmara Municipal. A matéria foi apresentada, entre outros motivos, pela recusa de representantes da Colméia Multiserviços, empresa que presta serviços de contratação de mão de obra à Prefeitura, em comparecer ao Legislativo para fornecer informações a respeito do contrato mantido com o município.
O projeto estabelece que as pessoas físicas e jurídicas contratadas pelo município, por meio de licitação, deverão prestar contas e demais esclarecimentos que se fizerem necessários ao Poder Legislativo, sempre que solicitado, sem prejuízo das obrigações estabelecidas em lei ou contrato. A obrigatoriedade da prestação de contas e ou esclarecimentos à Câmara deverá constar no processo licitatório, com expressa menção à lei.
Caso o prestador de serviço vencedor do certame licitatório não cumpra a observância da lei, caberá aplicação de multa e rescisão contratual.
O autor do projeto argumenta que os vereadores, bem como os cidadãos de Oliveira, não têm acesso às informações sobre a real situação dos serviços prestados. Ele acrescenta que, em função desta situação, e por se tratar de serviço público que envolve volumoso montante de recursos financeiros, é extremamente necessário que a comunidade oliveirense fique a par do que está sendo realizado em relação às obras e serviços prestados. Cleyton Murilo aponta ainda a necessidade de se saber quanto está sendo arrecadado pelas empresas e quais as suas despesas, entre outras informações.
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