A votação de um projeto de lei que altera a Lei Orgânica do Município e institui o Orçamento Impositivo em Oliveira foi um dos assuntos que dominou os debates na Câmara Municipal nas duas últimas semanas. A proposta, que já havia sido apresentada e reprovada em anos anteriores, voltou a ser rejeitada nas reuniões do Legislativo realizadas nos dias 10 e 17 deste mês. Diante da situação, o Executivo municipal manifestou, por meio de nota enviada a GAZETA DE MINAS, a posição da atual administração a respeito do tema.
De acordo com a prefeita Cristine Lasmar (MDB), em observância à Constituição Federal e ao normativo vigente, o orçamento público é estabelecido a fim de atender a necessidade da população, cumprindo a execução pelo Poder Executivo no exercício de sua função constitucional.
A destinação de recursos vinculados do orçamento municipal, por meio de emendas impositivas, deverá observar a legislação vigente e atender aos critérios técnicos previstos. Ela aponta que o projeto foi de autoria do Poder Legislativo.
Cristine Lasmar ressalva, ainda, que o orçamento municipal proposto e executado contempla a todas as atividades municipais, como também aos serviços executados pelo poder público ou em parceria com entidades privadas, sendo totalmente desnecessária a inclusão de emendas impositivas no orçamento municipal, haja vista o atendimento integral e sem exceções de todas as políticas públicas.
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