Lorena Aparecida é a autora do projeto que institui a data - Foto: Carlos Augusto Mattos
Proposto pela vereadora Lorena Aparecida de Fátima Silva (Republicanos), foi aprovado pela Câmara Municipal de Oliveira na segunda-feira (6), um projeto de lei que institui o Dia do Casamento Comunitário no município. De acordo com a parlamentar, a iniciativa tem como objetivo facilitar o casamento de pessoas de baixa renda, promovendo e incentivando a formalização dos vínculos afetivos. Lorena Silva acrescentou que a apresentação do projeto atende uma demanda social, formulada por casais que querem se unir, porém não possuem recursos financeiros para pagar os custos do cartório. Para se transformar em lei, a proposta precisa ser sancionada pela prefeita Cristine Lasmar (MDB).
O artigo primeiro do projeto define que, com sua aprovação e sanção, fica instituído no calendário do município de Oliveira o Dia do Casamento Civil Comunitário, a ser comemorado anualmente na última sexta-feira do mês de junho. A proposição estabelece também que o Executivo fique autorizado a celebrar convênio com Cartório de Registro Civil, a fim de possibilitar a realização dos casamentos comunitários. Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão fazer inscrição prévia em uma das secretarias municipais a ser designada pelo Poder Executivo.
Para se inscrever, o casal deverá preencher os seguintes requisitos: ser residente no município de Oliveira; comprovar situação de baixa renda e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; firmar declaração que vive em união estável ou possui filhos que sejam frutos dessa união e possuir renda mensal de até dois salários mínimos. Após a inscrição, os nubentes serão encaminhados ao cartório para verificação dos requisitos estabelecidos na proposição, podendo o cartório requerer a apresentação de outros documentos.
A habilitação do casamento deverá ocorrer com uma antecedência mínima de 45 dias da data de celebração. Não haverá custos para o casal, conforme definido pelo Código Civil Brasileiro, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de pobreza. Na justificativa para a apresentação do projeto de lei, Lorena Silva observa que o casamento é uma instituição importante para a sociedade, constituindo a base para o desenvolvimento dos seres humanos. A votação da matéria aconteceu em uma única sessão, depois de um pedido de dispensa de urgência apresentado por Clodoaldo José de Paula (PSC).
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