Legislativo não teve votação de matérias na reunião desta semana.
A pauta de votação da Câmara Municipal de Oliveira foi novamente trancada na terça-feira (20) depois que o vereador Éderson de Souza da Silveira (MDB) apresentou um pedido de vistas a projeto de decreto que rejeita veto parcial do Executivo municipal ao projeto de lei 16/2022 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023. A prefeita Cristine Lasmar (MDB) vetou uma emenda apresentada pelo vereador Antônio Ananias de Sousa (MDB), que fixa o percentual de 1,0% da receita líquida do município ao atendimento das propostas do Poder Legislativo.
Conforme o Regimento Interno da Câmara, a ausência de votação de veto a qualquer matéria interrompe a tramitação das demais proposições até sua votação final. No veto parcial, o Executivo argumenta que a mudança proposta por Antônio Ananias é inconstitucional, por apresentar inadequação do instrumento legal adotado. Alega, ainda, ser privativa do Executivo a iniciativa de apresentar projetos de lei que disponham sobre diretrizes orçamentárias. A Prefeitura acrescenta que o entendimento exposto nada mais é que um endosso da posição do Poder Judiciário acerca da matéria, conforme julgamentos realizados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Cristine observa que a emenda vetada representa instrumento corriqueiramente chamado de “emendas impositivas”, de modo que estaria a Prefeitura obrigada a cumprir as indicações provenientes do Legislativo. Destaca que a matéria limita a atuação do Executivo em sua função típica e é nesse contexto que não se concebe a alteração, por meio de projeto de lei ordinária, do regramento municipal de distribuição de competências legislativas, matéria que está afeta à reserva da Lei Orgânica do Município.
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara proferiu parecer rejeitando o veto do Executivo, sob o argumento de que a matéria foi precedida de estudos técnicos, conforme razões apresentadas na proposição vetada, não justificando, assim, o veto apresentado, por se tratar de matéria de alta relevância e de interesse público.
Esta é a segunda vez que a pauta da Câmara fica trancada nos últimos três meses. No início de julho, fato semelhante já havia acontecido, em razão de um pedido de vistas apresentado por Éderson da Silveira e Geraldo Nicácio Júnior (PSD) a um projeto de decreto que vetava integralmente alterações propostas na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Oliveira, apresentadas pelo vereador Reinaldo Correa dos Santos (PSD). Existe a possibilidade de a pauta permanecer trancada na reunião da próxima segunda-feira (26). Isso porque o prazo para o pedido de vistas se encerrará na terça-feira (27).
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