Por meio de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Oliveira na segunda-feira (20) a Prefeitura foi autorizada a desafetar e doar uma área do patrimônio público para a empresa Gonçalves Locações de Bens Ltda. Em contrapartida, fica a beneficiária com o encargo de efetivar a transferência, ao município, de materiais necessários à execução de obras de drenagem pluvial da Rua Valquíria Fernal Lobato, no Bairro Progresso, que teve o calçamento danificado em consequência das chuvas.
O acerto prevê a desafetação e doação à empresa, pelo município, de um trecho da Rua Elias Miguel, no Bairro Progresso. No local, onde a favorecida já adquiriu outros terrenos, deve ser implantada uma nova loja do Dito Supermercados, com frente para a Avenida Miguel Resende. Conforme estabelecido no projeto de lei, fica o município de Oliveira autorizado a realizar o pagamento das despesas cartorárias referentes aos respectivos desmembramento e escrituração das respectivas áreas a serem doadas e demais atos necessários ao cumprimento da lei.
Conforme mensagem da prefeita Cristine Lasmar (MDB), a desafetação e doação da área urbana atende ao interesse do município, já que permitirá a implantação de nova unidade varejista do Dito Supermercados, com sede na cidade de Cláudio, possibilitando a geração de emprego e renda. Acrescenta que a implantação da unidade também permitirá o desenvolvimento econômico de Oliveira. A proposição ainda permitirá contribuir com a resolução de deficiência estrutural referente à drenagem pluvial na Rua Valquíria Fernal Lobato.
Com base na Lei Orgânica Municipal, que caracteriza esse tipo de projeto como sendo de atividade de desenvolvimento econômico, fica dispensada a concorrência pública para a oferta do bem imóvel. Anteriormente, o proprietário da rede de supermercados já havia construído uma ponte sobre o Córrego doa Areões, que passa pela Avenida Miguel Resende, permitindo a ligação da via com a Rua Valquíria Fernal Lobato.
Durante a discussão da matéria, alguns vereadores destacaram a importância do acordo, como forma de resolver o problema. Sirley Clécio da Silveira (PDT) observou que a situação é complicada e precisa ser resolvida com mais urgência. Ele lembrou que os moradores da via, entre elas pessoas acamadas, convivem com a situação há mais de 12 anos. Para Antônio Ananias de Sousa (MDB), a execução da obra independe de acordo com a empresa contemplada e já poderia ter sido feita pela Prefeitura. Já o vereador Cleyton Murilo da Silva (PDT) observou que no projeto não fica claro se a empresa fará a doação de todo o material necessário para o projeto de construção da rede pluvial.
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