Um grupo de manifestantes compareceu à Câmara Municipal de Oliveira na segunda-feira (10) para protestar contra a reprovação, no dia 3 de abril deste ano, de um projeto de lei que inclui na Lei Orçamentária Anual (LOA) as emendas individuais dos vereadores, também conhecidas como “emendas impositivas”, por serem de cumprimento obrigatório pelo Poder Executivo. As emendas individuais têm o limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, o que corresponderia a pouco mais de R$ 1,9 milhão a ser dividido em 13 partes iguais de R$ 146 mil, para indicação de cada um dos parlamentares em obras, serviços e instituições. Este é o terceiro ano consecutivo que a matéria é rejeitada pela Casa.
A manifestação aconteceu de maneira pacífica. Enquanto algumas pessoas empunhavam cartazes pedindo a aprovação das emendas impositivas e criticando atitude do presidente da Câmara, Éderson de Souza da Silveira (MDB), por não ter acatado um pedido de vistas ao projeto, a empresária e ex-secretária municipal Nêm Campos leu um manifesto sobre o tema. Ela disse que estava ali para reivindicar uma Câmara Municipal forte e independente, que o grupo também foi para protestar contra os atos autoritários ocorridos no dia 3 de abril.
Nêm Campos clamou por uma Câmara que atenda às demandas da população, que seja justa e democrática. Acrescentou que os manifestantes não reivindicavam apenas a emenda impositiva, que é justa e necessária, mas também que os representantes eleitos trabalhem em benefício da população, e não de grupos restritos. “Queremos uma Câmara independente e para todos, capaz de fiscalizar e controlar os gastos públicos, garantindo que o dinheiro arrecadado com nossos impostos seja utilizado de forma responsável e transparente”, disse a ex-secretária.
Ela também destacou a importância do diálogo do Legislativo com a sociedade civil, ouvindo suas necessidades e reivindicações. Pediu que a Câmara promova o debate, respeitando as diferenças de opinião e acolhendo todas as vozes oliveirenses. Nêm Campos grifou que os vereadores de oposição não devem ser tratados como inimigos do povo e do Executivo, que os pedidos apresentados por eles representam as necessidades da população e que um governo sem oposição é um governo antidemocrático. Por fim, ela pediu que a lei orçamentária fosse construída ouvindo a população por meio de audiências públicas, que seja estudada, fiscalizada e explicada e que o projeto das emendas impositivas entre novamente em tramitação, ensejando um novo debate em torno da prerrogativa constitucional.
Plenário rejeitou o projeto em votação nominal
Por oito votos favoráveis e cinco contrários, a Câmara Municipal reprovou, no dia 03 de abril, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que instituía o orçamento impositivo. Por se tratar de alteração na LOM, a matéria precisava de nove votos favoráveis (dois terços do total de parlamentares) para conseguir a aprovação. Faltou, portanto, apenas um voto. Essa foi a terceira tentativa, na atual legislatura, feita pelo grupo que não integra a base de apoio da atual administração, para criação das emendas impositivas no orçamento do município.
A Emenda Impositiva é um instrumento pelo qual os vereadores podem destinar recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Foi instituída por meio da Emenda Constitucional n° 086/2015, prevendo a obrigatoriedade do seu acatamento pelo Poder Executivo. Ou seja: o prefeito é obrigado a cumprir a destinação dos recursos, com pena de cometer uma irregularidade administrativa, passível de processo e punição.
Em Minas Gerais grande número de municípios já aprovou suas emendas impositivas, entre eles a capital Belo Horizonte, que adotou o sistema em 2022. Na microrregião de Oliveira, o município de Carmópolis de Minas também já conta com a prerrogativa parlamentar.
O que disseram os vereadores
O presidente da Casa, Éderson de Souza da Silveira, parabenizou Nêm Campos por fazer uma oposição firme e sem ataques. Ele negou que tenha cometido um ato de autoritarismo, acrescentando que, quando erra, humildemente assume o erro. Sobre o fato de não ter acatado o pedido de vistas ao projeto, o vereador destacou nunca ter havido na Câmara pedido semelhante feito pelos propositores da matéria. Ao se posicionar contrário ao projeto de emenda impositiva, ele disse que a proposta vem sendo defendida por alguns colegas pelo fato de haver eleições no próximo ano e que o instrumento poderia ser utilizado para angariar votos. Éderson da Silveira também criticou a “politicagem” sobre o assunto e que o vereador deve trabalhar e buscar recursos junto a seus deputados aliados, como ele costuma fazer.
Entretanto, para Antônio Ananias de Sousa (MDB), autor do projeto de emendas impositivas que foi subscrito por outros parlamentares, a matéria foi apresentada para dar dignidade à população e destinar o dinheiro público para o lugar certo. Ele lamentou a postura do grupo favorável à proposta, por ficar refém do Executivo, que tem o poder de destinar os recursos para cada setor. E observou: “Queremos que o dinheiro dos impostos retorne para a população e é o vereador quem melhor sabe para onde deve destinar os recursos”. Antônio Ananias destacou que a emenda impositiva vai ajudar muitas pessoas, e prometeu continuar lutando pela aprovação da proposta até o último dia de seu mandato.
Cleyton Murilo da Silva (PDT) ressaltou a necessidade de propagar a idéia de que a lei vai trazer de benefícios para a população. O parlamentar observou que existe uma “politicagem” na aplicação dos recursos do orçamento e que somente quem está com o governo é atendido. Ele indagou se a prioridade da administração municipal é a mesma da população. Ainda de acordo com Cleyton Murilo, 1% das emendas não vai “engessar” o orçamento, como alegam alguns vereadores contrários ao projeto. O parlamentar fez críticas à gestão municipal por não ajudar dirigentes de entidades que divergem do Executivo, ressaltando que aqueles que discordam são sempre penalizados. “Isso só vai mudar quando as pessoas forem mais conscientes na hora de votar”, comentou.
Outro vereador favorável ao projeto foi Robson Lima Souza (PDT). Para ele, a área social da atual administração é uma vergonha, acrescentando que se a pessoa tiver posição contrária à do Executivo não consegue nada. O parlamentar citou como exemplo uma associação de catadores de materiais recicláveis que não recebe ajuda da Prefeitura porque sua presidente teria feito um protesto em frente à sede do Executivo. Robson Lima lembrou o importante trabalho feito pela associação, que poderia ser ajudada com recursos das emendas impositivas, assim como outras entidades. Ele informou que vai continuar lutando pela maioria da população e pelo que necessita.
De acordo com Gilmar Sebastião Cândido (PSC), ele e outros vereadores vêm lutando desde 2014 pelas emendas impositivas. Na sua avaliação, é um absurdo a proposta não ter sido aprovada, destacando que por este mecanismo os parlamentares poderiam ajudar diferentes setores. Gilmar classificou como um ato arbitrário do presidente da Câmara não ter concedido vistas ao projeto para que uma pessoa, cujo nome não revelou, pudesse falar sobre as emendas antes da primeira discussão do projeto. Cândido falou ainda que alguns vereadores são manipulados e que foram orientados a votar contra a matéria durante uma reunião na Prefeitura.
Apesar de integrar o bloco de situação, Sirley Clécio da Silveira (PDT) votou a favor do projeto. Ele disse não ter recebido nenhum pedido para votar contra e que sempre foi a favor das emendas, por considerá-las uma forma de melhorar o instrumento do orçamento municipal. O vereador informou que mantém sua posição sobre a proposta e que já havia proposto uma audiência pública para debater o assunto.
Para Clodoaldo José de Paula (PSC), que também é a favor da matéria, o projeto dá dignidade não para o vereador, mas para o eleitor, que ma maioria das vezes não tem um contato direto com o Executivo. Ele lembrou que desde 2018 alguns parlamentares vêm lutando pelas emendas, entre os quais o ex-vereador Marlon Aurélio Machado, presente à reunião. Na sua avaliação, a proposição atende a população. Lorena Aparecida de Fátima Silva (Republicanos), também da base do governo, destacou seu voto favorável ao projeto, como manifestado desde o ano passado. Ela acrescentou estar pronta para contribuir com a população.
O vereador Adilson José da Silva (MDB) argumentou que cada vereador tem o direito de se manifestar da maneira que lhe convier, que respeita a opinião de cada um e negou qualquer tipo de pressão e pedido do Executivo. Ele disse que mantém sua opinião contrária à proposta e que não está preocupado em perder votos por isso.
Na avaliação de Ronaldo de Paula Gonçalves (MDB), como está sendo falado, parece que o dinheiro das emendas existe além do orçamento, mas ele lembra que o recurso é o mesmo disponível pelo município. Também argumentou que não se pode comparar o município com o estado, que tem as emendas parlamentares. Ele disse não ter recebido nenhum pedido para votar contra as emendas, salientou que as instituições recebem ajuda do município e argumentou que cada vereador tem que trazer recursos de fora. Para ele, a emenda impositiva vai ajudar quem já é vereador, tornando a disputa por uma vaga na Câmara desleal com os outros candidatos.
Já para André Luiz da Silva (PODE) a democracia permite, entre outras coisas, que o vereador vote conforme o seu entendimento, lembrando que não foi cometido nenhum crime contra a democracia com a reprovação das emendas. Ele salientou que em Oliveira a proposta é votada e rejeitada há dez anos e sempre disse ser contra as emendas impositivas. Disse que alguns vereadores colocam a matéria como solução para todos os problemas e que governo nenhum é a favor da ideia.
Geraldo Nicácio Júnior (PSD) falou sobre a divisão do dinheiro dos impostos, que só 19% vão para os municípios, a menor parte. Ele disse respeitar a manifestação, mas mantém o voto contrário. Revelou, ainda, que acredita na administração atual e que a Prefeitura tem feito muitos investimentos. Nicácio observou que conseguiu recursos para algumas entidades por meio de emendas de deputados e vai continuar trabalhando por elas.
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