Foto: Carlos Augusto Mattos - Terreno onde funciona a estação necessita de registro em cartório.
Com o intuito de promover a regularização do registro do imóvel onde foi instalada a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Oliveira, foi aprovado pela Câmara Municipal na segunda-feira, dia 30 de maio, um projeto de lei que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia que opera a estação, a transferir a posse do imóvel à administração direta do município, e posterior doação ao órgão. Pela legislação vigente, cabe ao Poder Executivo realizar a regularização e demais atos necessários ao registro definitivo, junto ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira. A autarquia não possui personalidade jurídica para tal procedimento.
De acordo com o projeto de lei, as despesas, emolumentos e taxas correspondentes ao registro e demais atos registrais serão pagos pelo SAAE. Efetivada a abertura da matrícula e o respectivo registro, fica o município de Oliveira autorizado a promover a doação.
Na mensagem que acompanha o projeto, a prefeita Cristine Lasmar (MDB) Informa que a transferência do imóvel para a Prefeitura foi solicitada por meio de manifestação técnica expedida pelo SAAE. A medida foi adotada, em virtude da necessidade da regularização do terreno e suas benfeitorias, com posterior doação, frente à necessidade de licenciamento ambiental da unidade, haja vista a exigência da posse e propriedade pelos órgãos ambientais. De acordo com a mensagem, a proposição trará ao SAAE segurança jurídica para que mantenha as atividades operacionais na ETE.
A lei federal 6.015/73, que regulamenta os registros de imóveis públicos, estabelece que o município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis, a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado de diversos documentos. Entre os documentos exigidos está a planta e memorial descritivo do imóvel, comprovação de intimação dos confrontantes para que informem se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel se sobrepõem às suas respectivas áreas e a planta de parcelamento ou do imóvel público a ser registrado, entre outros.
O projeto foi acrescido de uma emenda proposta pelo vereador Antônio Ananias de Sousa (MDB) e também aprovada. O texto da emenda diz que, caso o SAAE encerre suas atividades ou deixe de prestar os serviços específicos conveniados ou ainda deixe de utilizar o terreno doado para o fim que se destina, os terrenos voltarão ao patrimônio municipal, com benfeitorias existentes.
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