Carlos Augusto Mattos
Projeto que deu origem à lei foi apresentado por Antônio Ananias.
Um grupo de vereadores de Oliveira pediu na segunda-feira, dia 29 de abril, durante reunião semanal da Câmara Municipal, o cumprimento da lei ordinária número 3806/2021, que autoriza o município a conceder certidão de número para fins de ligação de água e energia para atender famílias de baixa renda. Os parlamentares reclamam que a Prefeitura não tem cumprido a lei e servidores de diferentes setores têm dificultado a liberação do documento. O projeto que deu origem à lei foi proposto pelo vereador Antônio Ananias de Sousa (PDT) e aprovado em março de 2021, mas vetado integralmente pela prefeita Cristine Lasmar (MDB). A Casa então rejeitou o veto e a lei foi promulgada.
Clodoaldo José de Paula (PL) foi um dos vereadores que pediu que a lei seja cumprida. Ele reclamou que a decisão da Prefeitura de não fornecer a certidão de número para as pessoas que necessitam do documento as impede de ter mais dignidade. O parlamentar disse que em alguns casos as pessoas são obrigadas a recorrer à justiça para obter a certidão e questionou até quando elas continuarão sendo prejudicadas. Para Clodoaldo de Paula falta bom senso ao Executivo Municipal ao impedir que pessoas tenham direito a ligação de água e energia elétrica, responsabilizando ainda o setor jurídico pela medida.
Ronaldo de Paula Gonçalves (REDE) concorda que este é um problema sério e que existem pessoas de vários locais do município que possuem suas casas, mas não consegue a certidão de números. Ele observou que é comum na zona rural a pessoa receber um terreno como herança, construir sua casa, mas não consegue obter o documento. São casos em que a família possui a posse do imóvel, mas não tem a escritura e por isso é impedida de obter a certidão. O vereador informou que já se reuniu com a assessoria jurídica da Câmara e com o setor de engenharia da Prefeitura para elaborar um projeto de emenda ao Código de Postura e à Lei de Uso e Ocupação do Solo que possibilite a liberação da certidão sem esbarrar em outras leis.
Autor do projeto que deu origem à lei, Antônio Ananias, lamentou que para os grandes loteadores tudo é liberado pela Prefeitura sem dificuldade, mas no caso de pessoas de menor poder aquisitivo os servidores da Prefeitura colocam diversos obstáculos para a liberação da certidão. Ele observou que muitas famílias vêm tentando há anos e não conseguem fazer a ligação de água e energia elétrica, e que muitas vezes dependem de familiares e vizinhos para o fornecimento. Ananias encerrou dizendo que o Executivo não concede o documento por falta de humanidade com as pessoas.
O projeto de lei que concede a certidão de número para fins de ligação de água e energia elétrica de imóveis em situação irregular foi aprovado no dia 8 de março de 2021. Menos de um mês depois, no início de abril, a prefeita Cristine Lasmar encaminhou à Câmara Municipal uma mensagem comunicando o veto integral ao projeto de lei, alegando que a proposta tinha concepção ilegal e inconstitucional, pela ocorrência do vício de origem e invasão de competência legislativa federal. Dias depois a Câmara rejeitou o veto. A Prefeitura ainda ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), tentando anular a criação da lei, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou improcedente o pedido.
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